Questão FC457928
Concessão de serviço público é o contrato administrativo pelo qual a Administração Pública transfere, à pessoa jurídica ou ao consórcio de empresas, a execução de certa atividade d
Serviços Públicos
IDECAN · 2024
Concessão de serviço público é o contrato administrativo pelo qual a Administração Pública transfere, à pessoa jurídica ou ao consórcio de empresas, a execução de certa atividade de interesse coletivo, remunerada através do sistema de tarifas pagas pelos usuários. Nessa relação jurídica, a Administração Pública é denominada de concedente e o executor do serviço, de concessionário. Assinale a alternativa correta a respeito da política tarifária das concessões de serviço público, de acordo com a Lei n.º 8.987/1995.
- A política tarifária da concessão de serviço público contemplará, obrigatoriamente, a preservação do valor da tarifa estabelecida no contrato.
- A tarifa será subordinada à legislação específica, sendo vedada sua cobrança condicionada à existência de serviço público alternativo e gratuito ao usuário.
- As tarifas não poderão ser diferenciadas em função das características técnicas e dos custos específicos provenientes do atendimento aos distintos segmentos de usuários.
- A tarifa do serviço público concedido será fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação e preservada pelas regras de revisão previstas na legislação, no edital e no contrato.
- O poder concedente poderá garantir, no contrato de concessão, receita bruta mínima, ou no caso de obras viárias, o correspondente a um tráfego mínimo, durante o primeiro terço do prazo da concessão
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a tarifa inicial do serviço concedido corresponde ao preço da proposta vencedora na licitação, garantindo previsibilidade para usuários e para o concessionário.
Ao mesmo tempo, essa tarifa não é absoluta: ela é preservada segundo as regras de revisão previstas na Lei, no edital e no contrato. Essas regras permitem reajustes e revisões destinados a manter o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Na prática, isso significa que o valor ofertado na licitação serve de referência inicial, e alterações posteriores são disciplinadas por mecanismos contratuais e legais previamente estabelecidos, assegurando segurança jurídica e proteção ao interesse público.
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