Questão FC457929
Lei 8987/1995 em seu Art. 23 informa quais são as cláusulas essenciais do contrato de concessão. Indique a seguir uma dessas cláusulas que está correta.
Serviços Públicos
IDECAN · 2024
Lei 8987/1995 em seu Art. 23 informa quais são as cláusulas essenciais do contrato de concessão. Indique a seguir uma dessas cláusulas que está correta.
- Ao foro e ao modo amigável de solução das divergências contratuais devem constar dentro do contrato.
- Caso de extinção da concessão deve ficar de fora do contrato e analisado posteriormente de forma particular.
- A não obrigatoriedade, forma e periodicidade das prestações de contas da concessionária devem constar no contrato.
- Exigir garantia do cumprimento pela concessionária, das obrigações relativas às obras vinculadas à concessão devem ficar de fora do contrato e ser analisado em documentação a parte.
- Cronogramas físico-financeiros de execução das obras vinculadas à concessão devem estar de fora do contrato e ser analisada em documentação a parte.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
Art. 23 da Lei nº 8.987/1995 inclui, entre as cláusulas essenciais do contrato de concessão, a previsão do foro e do modo amigável de solução das divergências contratuais.
O foro indica a jurisdição competente para resolver controvérsias, garantindo previsibilidade quanto ao tribunal aplicável. O modo amigável estabelece mecanismos extrajudiciais (por exemplo, mediação, conciliação ou comissões de acompanhamento) que as partes devem tentar antes de recorrer ao judiciário.
Essa previsão visa promover segurança jurídica, celeridade e redução de custos processuais, além de preservar a continuidade do serviço público. No contrato, devem constar procedimentos, prazos e efeitos da tentativa amigável, bem como a indicação do foro escolhido.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em