Questão FC457930
Em uma cidade, o serviço de transporte público foi recentemente outorgado a uma empresa privada sob regime de concessão, provocando, assim, uma série de debates entre os usuários s
Serviços Públicos
IDECAN · 2024
Em uma cidade, o serviço de transporte público foi recentemente outorgado a uma empresa privada sob regime de concessão, provocando, assim, uma série de debates entre os usuários sobre suas garantias e direitos – especialmente no que tange à transparência e à comunicação por parte da empresa concessionária e do poder público.
Diante desse cenário, pode-se afirmar que:
- O direito do consumidor é excluído da aplicação em serviços prestados sob regime de concessão.
- Com a concessão, todos os poderes de polícia do serviço são transferidos para a empresa concessionária.
- A essencialidade dos serviços implica na obrigatoriedade de sua prestação de forma gratuita a todos os usuários.
- As informações necessárias para a defesa de interesses individuais e coletivos devem ser fornecidas aos usuários.
- O regime de concessão transforma completamente o regime jurídico dos serviços públicos para o direito privado exclusivo.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa D está correta porque a Lei nº 8.987/1995 garante aos usuários o direito de receber do poder concedente e da concessionária as informações necessárias à defesa de interesses individuais ou coletivos (art. 7º, II).
Esse dever traduz-se em transparência e acesso a dados como contratos, tarifas, indicadores de desempenho, relatórios de fiscalização e canais de atendimento e reclamação.
Na prática, possibilita o controle social, o exercício de direitos do consumidor e a propositura de impugnações administrativas ou ações judiciais e coletivas quando houver irregularidades.
O fornecimento, porém, observa limites legais relativos a sigilo protegido por lei, devendo prevalecer a informação pública necessária à defesa dos interesses dos usuários.
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