Questão FC457931
Conforme disposto na Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, conhecida como Lei de Concessões, os contratos relativos à concessão de serviço público, precedidos da execuç
Serviços Públicos
IDECAN · 2023
Conforme disposto na Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, conhecida como Lei de Concessões, os contratos relativos à concessão de serviço público, precedidos da execução de obra pública deverão, dentre outros aspectos, adicionalmente
- arbitrar valores de seguro das concessões para situações de risco, oriundas do objeto da concessão.
- determinar multas e penas alternativas a serem aplicadas ao ente público, devido a suspensão temporária do contrato.
- estipular os cronogramas físico-financeiros de execução das obras vinculadas à concessão.
- prever o emprego de mecanismos públicos para resolução de disputas decorrentes dos usuários da concessão.
- solicitar garantia do fiel cumprimento, pela concessionária, das obrigações relativas às obras alheias ao objeto da concessão.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa correta exige que o contrato estipule os cronogramas físico-financeiros das obras vinculadas à concessão. Esse cronograma detalha etapas de execução, prazos e os desembolsos correspondentes, permitindo a compatibilização entre obras, tarifas e investimentos.
Na prática, o cronograma serve como instrumento de controle e fiscalização: orienta a liberação de recursos, estabelece metas e subsidia a aplicação de sanções ou garantias em caso de descumprimento.
Prever esse cronograma no contrato também facilita o acompanhamento técnico e financeiro pela autoridade concedente, reduz incertezas quanto à conclusão das obras e protege o interesse público ao vincular o aporte de recursos ao cumprimento de etapas físicas e financeiras.
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