Questão FC457932
Com relação à caducidade da concessão, analise as afirmativas a seguir: I. A concessionária descumpre cláusulas contratuais ou disposições legais ou regulamentares concernentes à c
Serviços Públicos
IDECAN · 2021
Com relação à caducidade da concessão, analise as afirmativas a seguir:
I. A concessionária descumpre cláusulas contratuais ou disposições legais ou regulamentares concernentes à concessão.
II. A concessionária perde as condições econômicas, técnicas ou operacionais para manter a adequada prestação do serviço concedido.
III. A concessionária não cumpre as penalidades impostas por infrações, nos devidos prazos.
A caducidade da concessão poderá ser declarada pelo poder concedente nos casos que se expõe em
- I, apenas.
- I e II, apenas.
- I e III, apenas.
- II e III, apenas.
- todos.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A letra E está correta porque todos os itens indicam hipóteses de caducidade previstas na legislação do regime de concessões (art. 38, §1º da Lei nº 8.987/1995).
No item I, o descumprimento de cláusulas contratuais ou de disposições legais e regulamentares caracteriza inexecução do contrato e autoriza a declaração de caducidade pelo poder concedente.
No item II, a perda das condições econômicas, técnicas ou operacionais compromete a adequada prestação do serviço, sendo causa legítima para cassar a concessão.
No item III, a recusa ou omissão em cumprir penalidades aplicadas por infrações, dentro dos prazos, também configura motivo para caducidade.
Assim, cada um desses fatos constitui fundamento legal autônomo para a declaração de caducidade, razão pela qual todos os itens estão corretos.
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