Questão FC457933
Instituto através do qual o Estado atribui o exercício de um serviço público a alguém que aceite prestá-lo em nome próprio, por sua conta e risco, nas condições fixadas e alterávei
Serviços Públicos
IDECAN · 2024
Instituto através do qual o Estado atribui o exercício de um serviço público a alguém que aceite prestá-lo em nome próprio, por sua conta e risco, nas condições fixadas e alteráveis unilateralmente pelo Poder Público, mas sob garantia contratual de um equilíbrio econômico-financeiro, remunerando-se pela própria exploração do serviço, em geral, e basicamente mediante tarifas cobradas diretamente dos usuários do serviço.
As informações acima estão alinhadas à(s)
- Parcerias Público-Privadas.
- Permissão de Serviço Público.
- Concessão de Serviço Público.
- Autorização de Serviço Público.
- Subconcessão de Serviço Público.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Concessão de Serviço Público é o instituto em que o Estado delega a prestação de um serviço público a um particular, mantendo a titularidade do serviço. Está prevista no art. 175 da Constituição e regulada pela Lei nº 8.987/1995.
Caracteriza-se pela delegação da prestação mediante licitação (normalmente na modalidade de concorrência), destinada a pessoa jurídica ou consórcio, e por prazo determinado. O concessionário atua por sua conta e risco e se remunera pela exploração do serviço, essencialmente por meio das tarifas cobradas dos usuários.
O contrato admite cláusulas sujeitas a alterações unilaterais pelo Poder Público, desde que preservado o equilíbrio econômico-financeiro, garantido contratualmente por mecanismos de revisão e compensação.
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