Questão FC457935
A Lei nº 8987/1995 dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previstos no art. 175 da Constituição Federal e dá outras providências. Em seu a
Serviços Públicos
IDECAN · 2024
A Lei nº 8987/1995 dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previstos no art. 175 da Constituição Federal e dá outras providências. Em seu artigo 19, informa que quando permitida, na licitação, a participação de empresas em consórcio, observar-se-ão algumas normas. Indique a seguir o item que informa uma dessas normas.
- Empresa responsável pelo consórcio não poderá apresentar indicações.
- Comprovação de compromisso público de constituição de consórcio, subscrito pelas consorciadas. Comprovação de compromisso privadas serão desclassificadas.
- Impedimento de participação de empresas consorciadas na mesma licitação, por intermédio de mais de um consórcio ou isoladamente.
- A empresa líder do consórcio é responsável perante o poder concedente pelo cumprimento do contrato de concessão, com prejuízo da responsabilidade solidária das demais consorciadas.
- Apresentação de documentos exigidos nos incisos IV e XIII do artigo 18 da mesma Lei por parte de cada consorciada.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa correta destaca o impedimento previsto no artigo 19, inciso IV, da Lei nº 8.987/1995: empresas que integrem um consórcio não podem participar da mesma licitação por meio de mais de um consórcio nem isoladamente.
Esse dispositivo busca preservar a competitividade do certame e evitar práticas que distorçam a disputa, como a fragmentação artificial de propostas ou a atuação simultânea que favoreça conluio.
Na prática, a regra assegura que cada empresa opte por uma única forma de participação, garantindo clareza sobre responsabilidades e evitando vantagem indevida.
O descumprimento sujeita a proposta à desclassificação e a consórcios ou empresas a sanções previstas no edital e na legislação.
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