Questão FC457937
Uma das principais atribuições da Administração Pública corresponde à execução dos serviços públicos. Ou seja, trata-se de uma forma do Poder Público garantir e atender os interess
Serviços Públicos
IDECAN · 2024
Uma das principais atribuições da Administração Pública corresponde à execução dos serviços públicos. Ou seja, trata-se de uma forma do Poder Público garantir e atender os interesses da coletividade. Sobre a conceituação dos serviços públicos, assinale a alternativa correta.
- Os serviços públicos são criados por lei, por exemplo, se uma atividade é feita pela iniciativa privada, a lei retira tal serviço da livre iniciativa, passando a condicionar a sua execução pela licitação e, depois, pela concessão.
- A prestação dos serviços públicos é predominantemente feita sob regime de direito público, mas quando há concessão o regime passa a ser de natureza privada.
- Os serviços públicos devem ser prestados de maneira contínua, ou seja, permanentemente e sem interrupções, por isso, compreende-se que o direito de greve do servidores públicos é ilegal.
- Como regra geral os serviços públicos devem ser fornecidos de modo gratuito para a população.
- São prestações negativas para atender as necessidades coletivas, de modo a ampliar os direitos.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa aponta que os serviços públicos são constituídos por lei. Isso significa que o Estado, ao reconhecer certa atividade como de interesse coletivo, publiciza sua titularidade: a atividade deixa de ser apenas uma iniciativa privada subjetiva e passa a integrar o domínio público da Administração.
Com essa reserva legal, a execução pode ser feita diretamente pelo Poder Público ou indiretamente por terceiros, mediante delegação. A delegação exige procedimento competitivo: a licitação é requisito para selecionar quem explorará o serviço.
Após a licitação, a entrega do serviço a particular normalmente ocorre por concessão ou permissão, instrumentos que condicionam a atuação do concessionário aos princípios e às cláusulas do regime público.
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