Questão FC457940
De acordo com a Lei Federal 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outr
Serviços Públicos
IDECAN · 2023
De acordo com a Lei Federal 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências, a caducidade da extinção da concessão ocorre quando
- por iniciativa da concessionária, no caso de descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente, mediante ação judicial especialmente intentada para esse fim.
- houver falência ou extinção da empresa concessionária e falecimento ou incapacidade do titular, no caso de empresa individual.
- a concessionária descumprir cláusulas contratuais ou disposições legais, ou regulamentares concernentes à concessão.
- a concessionária não cumprir as penalidades impostas por infrações, nos devidos prazos.
- a concessionária paralisar o serviço ou concorrer para tanto.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa correta indica que a caducidade ocorre quando a concessionária paralisar o serviço ou concorrer para tanto. Isso significa que a interrupção da prestação, derivada de falha da empresa na execução contratual, configura motivo legal para a extinção da concessão.
O poder concedente pode declarar a caducidade com base na inexecução total ou parcial do contrato (art. 38, §1º, III da Lei 8.987/1995). A medida visa preservar o interesse público e assegurar a continuidade dos serviços essenciais.
Importante observar que há exceção quando a paralisação decorre de caso fortuito ou força maior, situações em que a responsabilidade da concessionária pode ficar afastada e a caducidade não se impõe automaticamente.
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