Questão FC457942
Acerca dos serviços públicos, assinale a alternativa correta.
Serviços Públicos
IDECAN · 2022
Acerca dos serviços públicos, assinale a alternativa correta.
- Os serviços públicos devem ser contínuos, não podendo, portanto, serem interrompidos em caso de inadimplência do usuário.
- A concessão de serviço público é sempre precedida da execução de obra pública.
- A Administração Pública pode, em determinadas situações, extinguir a concessão do serviço público pela encampação.
- O princípio da modicidade tarifária defende que o usuário não desperdice o serviço público, economizando, por exemplo, água ou energia elétrica.
- Os serviços públicos devem ser custeados por taxas, não podendo, portanto, haver cobrança de tarifas contra o usuário.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A encampação é a medida pela qual o poder concedente retoma o serviço que havia delegado a particular, provocando a extinção da concessão enquanto perdurar a execução direta pelo Estado.
Para que seja válida, exigem-se requisitos cumulativos:
motivo de interesse público,
lei autorizativa específica e
prévio pagamento da indenização ao concessionário.
Essa previsão está expressa no art. 37 da Lei nº 8.987/1995. A indenização busca compensar os investimentos e direitos reconhecidos do concessionário, preservando a segurança jurídica.
Em resumo, a encampação é forma legítima de extinguir a concessão quando preenchidos os requisitos legais e garantida a devida compensação.
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