Questão FC457945
Determinada entidade deseja receber um repasse financeiro da União no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) para a realização de determinada obra pública. Consid
Serviços Públicos
IDECAN · 2024
Determinada entidade deseja receber um repasse financeiro da União no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) para a realização de determinada obra pública. Considerando o Decreto nº 11.531/2023, é correto afirmar que
- ele não poderá ser formalizado, pois supera o valor máximo de repasse da União.
- seria possível a formalização da situação por meio de contrato de convênio, mas não de contrato de repasse.
- seria possível a formalização da situação por meio de contrato de repasse, mas não de contrato de convênio.
- ele não poderá ser formalizado, pois não atinge o valor mínimo de repasse da União.
- é possível a formalização da situação por realização de contrato de repasse ou de contrato de convênio.
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Gabarito
D
Comentário do professor
O Decreto nº 11.531/2023 estabelece, no Art. 10, valores mínimos para celebração de convênios e contratos de repasse pela União.
Para execução de obras o valor mínimo exigido é de R$ 400.000,00, enquanto para demais objetos o mínimo é de R$ 200.000,00.
No caso apresentado, o pedido é de R$ 350.000,00. Como \(R\$ 350.000,00 < R\$ 400.000,00\), não se alcança o mínimo legal exigido para obras.
Portanto, a formalização do repasse pela União não é admitida segundo o decreto, pois o montante não atinge o valor mínimo previsto para obras.
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