Questão FC457948
Dentre as alternativas a seguir, indique a que não apresenta afirmações corretas em termos da Lei Federal Nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004.
Serviços Públicos
IDECAN · 2023
Dentre as alternativas a seguir, indique a que não apresenta afirmações corretas em termos da Lei Federal Nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004.
- A celebração de contrato de parceria público-privada é vedada para situações que tenham, como objeto único, o fornecimento de mão de obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.
- As obrigações pecuniárias contraídas pela administração pública, em contrato de parceria público-privada, poderão ser garantidas mediante instituição ou utilização de fundos especiais previstos em lei.
- A celebração de contrato de parceria público-privada é vedada para situações cujo valor do contrato seja inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais).
- A contraprestação da administração pública, nos contratos de parceria público-privada, poderá ser feita por cessão de créditos não tributários.
- A celebração de contrato de parceria público-privada é vedada para situações cujo período de prestação do serviço seja inferior a 7 (sete) anos.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa afirma que é vedada a celebração de contrato de parceria público-privada quando o período de prestação do serviço for inferior a 7 (sete) anos. Essa assertiva está equivocada.
A Lei nº 11.079/2004 disciplina que o prazo de vigência do contrato deve ser compatível com a amortização dos investimentos realizados e ser não inferior a 5 (cinco) anos, nem superior a 35 (trinta e cinco) anos, incluindo eventual prorrogação.
Na prática, isso significa que contratos com duração entre 5 e 7 anos são perfeitamente admissíveis, desde que justificados pela amortização. A Lei fixa o limite mínimo em 5 anos, não em 7.
Portanto, a alternativa é incorreta por atribuir um limite mínimo diverso do previsto na norma.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em