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Questão FC457949

Lei 11.079/2004 institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. N

Serviços Públicos

IDECAN · 2023

Lei 11.079/2004 institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Na contratação de parceria público-privada serão observadas as seguintes diretrizes:

 

I. Eficiência no cumprimento das missões das empresas e no emprego dos recursos da sociedade, bem como é vedado o uso de recursos internacionais.

 

II. Respeito aos interesses e direitos dos destinatários dos serviços e dos entes privados incumbidos da sua execução.

 

III. Indelegabilidade das funções de regulação, jurisdicional, do exercício do poder de polícia e de outras atividades exclusivas do Estado.

 

IV. Responsabilidade fiscal na celebração e execução das parcerias.

 

Admite-se como diretrizes, para a referida parceria, o que consta

  1. apenas nas afirmativas I e II.
  2. apenas nas afirmativas II e III.
  3. apenas nas afirmativas I, III e IV.
  4. apenas nas afirmativas II, III e IV
  5. nas afirmativas I, II, III e IV.
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Gabarito

D

Comentário do professor

A alternativa correta indica que, na contratação de parceria público-privada, devem ser observadas as diretrizes II, III e IV, conforme art. 4º da Lei 11.079/2004.

II - respeito aos destinatários: garante proteção aos usuários dos serviços e reconhece os direitos dos entes privados responsáveis pela execução, assegurando qualidade, continuidade e padrões contratuais claros.

III - indelegabilidade: afirma que funções essenciais do Estado, como regulação, atividade jurisdicional e o exercício do poder de polícia, não podem ser transferidas à iniciativa privada, preservando a soberania e o interesse público.

IV - responsabilidade fiscal: exige que a celebração e a execução das parcerias observem limites orçamentários e de transparência, evitando riscos fiscais e comprometimento indevido das contas públicas.

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