Questão FC457951
Analise as afirmativas abaixo sobre a parceria público-privada: I. Concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária dire
Serviços Públicos
IDECAN · 2021
Analise as afirmativas abaixo sobre a parceria público-privada:
I. Concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.
II. A contraprestação da Administração Pública nos contratos de parceria público-privada poderá ser feita, por exemplo, por cessão de créditos não tributários.
III. É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo valor do contrato seja inferior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais).
Assinale
- se somente a afirmativa II estiver correta.
- se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
- se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
- se todas as afirmativas estiverem corretas.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa B está correta porque as afirmativas I e II refletem o texto legal aplicável às parcerias público-privadas.
A afirmativa I descreve a concessão administrativa como contrato de prestação de serviços em que a Administração é usuária direta ou indireta, mesmo quando há execução de obra ou fornecimento e instalação de bens. Tal definição consta do Art. 2º, §2º da Lei nº 11.079/2004.
A afirmativa II indica que a contraprestação da Administração pode ocorrer, entre outras formas, por cessão de créditos não tributários, previsão expressa no Art. 6º, II da mesma lei.
Portanto, as assertivas I e II estão juridicamente fundamentadas e justificam a escolha da letra B.
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