Questão FC457952
Acerca das disposições trazidas pela Lei nº 11.107/2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos, assinale a alternativa correta.
Serviços Públicos
IDECAN · 2024
Acerca das disposições trazidas pela Lei nº 11.107/2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos, assinale a alternativa correta.
- É válida a cláusula do contrato de consórcio que preveja contribuições financeiras ou econômicas de ente da Federação ao consórcio público, ainda que sejam de doação.
- O consórcio público constituirá associação pública ou pessoa jurídica de direito privado.
- O consórcio público poderá ser constituído por contrato cuja celebração prescinde da ratificação de subscrição de protocolo de intenções de direitos.
- A União participará de consórcios públicos independentemente da participação dos Estados em cujos territórios estejam situados os Municípios consorciados.
- Os consórcios públicos, na área da saúde, poderão seguir aos princípios, diretrizes e normas que regulam o Sistema Unico de Saúde — SUS.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei nº 11.107/2005 exige que o consórcio público adquira personalidade jurídica, podendo assumir duas formas distintas.
Conforme o Art. 6º, o consórcio terá personalidade de direito público quando constituído na forma de associação pública. Alternativamente, poderá constituir-se como pessoa jurídica de direito privado, desde que atenda aos requisitos da legislação civil.
Na prática, a escolha afeta o regime jurídico aplicável: a associação pública sujeita o consórcio a prerrogativas e responsabilidades típicas da administração, enquanto a pessoa jurídica de direito privado submete-o ao regime civil e lhe confere maior autonomia contratual.
Portanto, a lei prevê ambas as possibilidades conforme a forma adotada e o cumprimento das exigências legais.
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