Questão FC457953
Considere as assertivas abaixo e marque a alternativa correta: I. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos
Serviços Públicos
IDECAN · 2023
Considere as assertivas abaixo e marque a alternativa correta:
I. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável, desde que seja comprovado o dolo do agente.
II. Os órgãos e entidades da administração pública, individual ou conjuntamente, devem realizar avaliação das políticas públicas, inclusive com divulgação do objeto a ser avaliado e dos resultados alcançados, na forma da lei.
III. Considera-se descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.
IV. O consórcio público constituirá associação pública ou pessoa jurídica de direito privado.
- Duas assertivas são corretas
- Somente uma assertiva está correta.
- Apenas uma alternativa está incorreta.
- Todas estão corretas.
- Nenhuma assertiva está correta.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa A está correta: duas assertivas são verdadeiras, II e IV.
II: A Constituição, no art. 37, §16 (incluído pela EC 109/2021), impõe aos órgãos e entidades da administração pública a obrigação de realizar avaliação das políticas públicas, com divulgação do objeto a ser avaliado e dos resultados alcançados, na forma da lei. Essa previsão institucionaliza transparência e accountability na gestão pública.
IV: A Lei nº 11.107/2005 disciplina o consórcio público e prevê que ele pode adquirir personalidade jurídica de direito público quando constituído como associação pública, ou de direito privado quando atendidos os requisitos da legislação civil (art. 6º). Assim, a afirmação sobre a natureza jurídica do consórcio é correta.
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