Segundo o artigo 3° da Lei 11.107/2005 (Consórcios públicos), o consórcio público será constituído por contrato cuja celebração dependerá da prévia subscrição

Gabarito

Errado

Comentário do professor

De acordo com a Lei n.º 11.107/2005, o consórcio público só pode ser formalmente constituído por meio de contrato quando houver a prévia subscrição de um protocolo de intenções.

O protocolo de intenções é o instrumento preliminar que reúne a manifestação de vontade dos entes interessados e fixa as diretrizes básicas do futuro consórcio, tais como objetivos, competências e a forma de cooperação. Ele antecede o contrato e funciona como condição necessária para sua celebração.

Na prática, o protocolo assegura que haja clareza e compromisso inicial entre as partes antes da formalização contratual, servindo como etapa preparatória e legitimadora do procedimento de criação do consórcio público.