Questão FC457955
Assinale a alternativa correta, segundo a Lei 11.107 /2005.
Serviços Públicos
IDECAN · 2022
Assinale a alternativa correta, segundo a Lei 11.107 /2005.
- O consórcio público adquirirá personalidade jurídica exclusivamente de direito público.
- O consórcio público adquirirá personalidade jurídica exclusivamente de direito privado.
- O consórcio público adquirirá personalidade Jurídica de direito público ou de direito privado.
- O consórcio público adquirirá personalidade jurídica exclusivamente híbrida.
- O consórcio público não tem personalidade jurídica.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta: o consórcio público pode adquirir personalidade jurídica de direito público ou de direito privado, conforme disciplina a Lei nº 11.107/2005.
Consoante o disposto no art. 6º, inciso I, será de direito público quando constituído como associação pública mediante vigência das leis de ratificação do protocolo de intenções; e, nos termos do inciso II, será de direito privado se atender aos requisitos da legislação civil.
Na prática, a escolha depende da forma de constituição e do objeto do consórcio, o que determina o regime jurídico aplicável e as consequências quanto à atuação, responsabilização e à observância das normas pertinentes.
Gabarito: Letra C.
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