Questão FC457956
A Lei Federal Nº 13.019/2014 institui normas gerais para as parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecu
Serviços Públicos
IDECAN · 2024
A Lei Federal Nº 13.019/2014 institui normas gerais para as parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação. Acerca de tal dispositivo legal, pode-se afirmar que:
- A organização da sociedade civil prestará contas da boa e regular aplicação dos recursos recebidos no prazo de até trinta dias, contados do término da vigência da parceria.
- Todas as reuniões, deliberações e votações das organizações da sociedade civil poderão ser feitas presencialmente, sendo nulas as reuniões e votações virtuais.
- As parcerias serão formalizadas mediante a celebração de termo de colaboração, de termo de fomento ou de acordo de cooperação.
- A relação das parcerias celebradas pela Administração Pública e dos respectivos planos de trabalho são sigilosas.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A Lei nº 13.019/2014, em seu art. 42, estabelece que as parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil serão formalizadas mediante a celebração de termo de colaboração, termo de fomento ou acordo de cooperação.
Esses instrumentos servem para registrar a cooperação e devem conter, inserido em plano de trabalho, o conjunto de atividades ou projetos a serem executados, com definição prévia de responsabilidades.
As cláusulas essenciais incluem, entre outras, o objeto, as metas, os recursos, os prazos, as formas de fiscalização e de prestação de contas, garantindo transparência e controle.
Portanto, a alternativa está correta ao indicar esses três instrumentos como meio obrigatório de formalização das parcerias.
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