Questão FC457957
Uma das principais atividades da Administração Pública envolve a prestação dos serviços públicos. Diante disso, foi publicada a Lei nº 1.460/2017, que disciplina sobre a participaç
Serviços Públicos
IDECAN · 2024
Uma das principais atividades da Administração Pública envolve a prestação dos serviços públicos. Diante disso, foi publicada a Lei nº 1.460/2017, que disciplina sobre a participação, proteção e defesa dos usuários dos serviços públicos da Administração Pública. Sobre tal legislação, marque a alternativa correta.
- O usuário poderá apresentar manifestações perante a Administração Pública para garantir os seus direitos. Tais manifestações devem ser dirigidas diretamente para as chefias do órgão ou entidade.
- A própria lei que regulamenta os direitos dos usuários públicos estabeleceu os mecanismos de acesso à informação a tais grupos.
- Nas manifestações, exige-se os motivos que foram determinantes para a apresentação das manifestações.
- Nas manifestações do usuário, a identificação do requerente não terá exigências que possam inviabilizar a manifestação.
- Considera-se usuário do serviço público somente as pessoas físicas que se beneficiam direta ou potencialmente dos serviços públicos.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa D reflete o disposto no art. 10, §1º, da Lei nº 13.460/2017: a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a manifestação do usuário perante a ouvidoria.
Isso significa que, embora a manifestação deva vir identificada, a Administração não pode impor formalidades excessivas que impeçam o exercício do direito de manifestar-se. Exemplos de exigências vedadas são autenticações, reconhecimento de firma, apresentação de documentos dispendiosos ou taxas que tornem impossível o protocolo.
Na prática, deve-se privilegiar meios simples e acessíveis (nome, contato básico, registro eletrônico ou presencial) para preservar o acesso do usuário à participação e à defesa de seus direitos.
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