Questão FC457958
A Lei de Carta de Serviços estabelece normas básicas para participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos prestados direta ou indiretamente pela admin
Serviços Públicos
IDECAN · 2022
A Lei de Carta de Serviços estabelece normas básicas para participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos prestados direta ou indiretamente pela administração pública. Selecione a alternativa que descreve a atividade administrativa ou de prestação direta ou indireta de bens ou serviços à população, exercida por órgão ou entidade da administração pública, de acordo com a Lei de Carta de Serviços.
- Serviço público
- Administração pública
- Agente público
- Manifestações
- Usuário
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Gabarito
A
Comentário do professor
Segundo a Lei nº 13.460/2017, Serviço público é a atividade administrativa ou a prestação direta ou indireta de bens ou serviços à população, exercida por órgão ou entidade da administração pública.
Isso significa que entram no conceito tanto serviços prestados pelos próprios órgãos estatais quanto aqueles realizados por terceiros contratados, concessionários ou permissionários, quando a entrega ao usuário decorre de atuação pública.
A definição enfatiza o vínculo funcional com a administração pública e o caráter voltado à coletividade, fundamentos que justificam a aplicação das normas da Carta de Serviços sobre participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários.
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