Questão FC457959
A Carta de Serviço é a apresentação pautada na Lei 13.460/2017. Selecione a alternativa que mostra um dever do usuário de acordo com a Lei 13.460/2017.
Serviços Públicos
IDECAN · 2022
A Carta de Serviço é a apresentação pautada na Lei 13.460/2017. Selecione a alternativa que mostra um dever do usuário de acordo com a Lei 13.460/2017.
- Obtenção de informações precisas e de fácil acesso nos locais de prestação do serviço.
- Atuação integrada e sistêmica na expedição de atestados, certidões e documentos comprobatórios de regularidade.
- Participação no acompanhamento da prestação e na avaliação dos serviços.
- Obtenção e utilização dos serviços com liberdade de escolha entre os meios oferecidos e sem discriminação.
- Colaborar para a adequada prestação do serviço.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Colaborar para a adequada prestação do serviço significa que o usuário deve cooperar ativamente com a administração pública para que o atendimento ocorra de forma eficiente e regular.
Esse dever está previsto na Lei 13.460/2017, art. 8º, inciso III, e envolve atitudes práticas como responder às solicitações de informação, apresentar documentos necessários e seguir orientações do serviço.
A colaboração reduz erros, agiliza processos e contribui para a efetividade do serviço público. Não se trata apenas de boa vontade, mas de responsabilidade do usuário frente ao funcionamento do serviço.
Portanto, colaborar é uma obrigação que garante melhor prestação e uso dos recursos públicos.
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