Questão FC457960
De acordo com a Lei nº 13.460/2017 (Lei de Carta de Serviços), para fins de acesso a informações e serviços, de exercício de direitos e obrigações ou de obtenção de benefícios pera
Serviços Públicos
IDECAN · 2022
De acordo com a Lei nº 13.460/2017 (Lei de Carta de Serviços), para fins de acesso a informações e serviços, de exercício de direitos e obrigações ou de obtenção de benefícios perante os órgãos e as entidades federais, estaduais, distritais e municipais ou os serviços públicos delegados, a identificação do usuário, em regra, será feita através de:
- apresentação de certidão de nascimento ou certidão de casamento com fé pública.
- documento de registro civil (RG), preferencialmente.
- documento de identificação com fé pública em que conste o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).
- qualquer documento de identificação, ou cópia autenticada em Cartório, em que conste foto, nome e data de nascimento do usuário.
- qualquer documento ou cópia autenticada de documento de registro civil (RG), independentemente do órgão expedidor.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A Lei nº 13.460/2017, em seu Art. 10-A, estabelece que a identificação do usuário, em regra, se dá por meio de documento de identificação com fé pública que contenha o número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).
Isso significa que a apresentação desse documento é suficiente para identificação junto aos órgãos e entidades públicas e aos serviços delegados, ficando dispensada a apresentação de qualquer outro documento para esse fim.
O dispositivo visa simplificar o acesso a informações, serviços e benefícios, garantindo segurança jurídica e padronização do procedimento de identificação do cidadão.
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