Questão FC457961
Considerando as normativas e legislações aplicáveis aos serviços públicos no Brasil, a concessão de um serviço público de transporte coletivo urbano foi questionada judicialmente p
Serviços Públicos
IDECAN · 2024
Considerando as normativas e legislações aplicáveis aos serviços públicos no Brasil, a concessão de um serviço público de transporte coletivo urbano foi questionada judicialmente por suposta inadequação às exigências legais para sua implementação. Nesse contexto, verifica-se que:
- O contrato de concessão não necessita definir com clareza os direitos e obrigações do concessionário, sendo suficiente a adesão às normas gerais de serviço estabelecidas pelo poder concedente.
- A ausência de prévia licitação pública, com critérios claros de seleção, invalida a concessão, dado que essa é uma exigência legal para garantir a isonomia e a transparência do processo.
- O processo de delegação de serviços públicos pode ser efetuado diretamente por ato administrativo, sem necessidade de observar procedimentos formais estabelecidos em lei.
- A legislação dispensa a realização de consulta pública antes da concessão de serviços públicos, desde que o serviço em questão não afete diretamente a maioria da população local.
- Não é obrigatório para o poder concedente realizar estudos de viabilidade técnica e econômica antes de proceder à concessão de um serviço público.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa assinala corretamente que a falta de prévia licitação pública para escolha do concessionário torna a concessão inválida. A exigência é legal e não meramente formal, pois visa garantir a isonomia entre interessados e a transparência do procedimento.
Conforme a legislação que disciplina concessões, a seleção deve observar critérios claros e objetivos e a vinculação ao instrumento convocatório. Esses requisitos estruturam o processo competitivo e permitem controle sobre a regularidade da contratação.
Na ausência de licitação com critérios definidos e publicidade adequada, o ato de delegação perde suporte jurídico, sujeitando-se à anulação judicial por violação dos princípios da administração pública e das normas específicas que regulam concessões.
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