Questão FC457962
No âmbito do Estado Democrático de Direito, a Administração Pública encontra-se limitada pelo ordenamento jurídico, devendo exercer suas funções (deveres-poderes) com o intuito de
Controle da Administração
IDECAN · 2024
No âmbito do Estado Democrático de Direito, a Administração Pública encontra-se limitada pelo ordenamento jurídico, devendo exercer suas funções (deveres-poderes) com o intuito de promover e defender os direitos fundamentais.
Em razão disso, o ordenamento consagra diversas espécies de controle da atuação administrativa que serão exercidas no âmbito da própria Administração ou por órgãos externos. Acerca do controle da administração pública, assinale a alternativa correta.
- O controle interno depende de previsão expressa em lei.
- Os órgãos integrantes do Poder Judiciário e o Ministério Público estão excluídos do controle externo exercido pelos Tribunais de Contas.
- O controle administrativo é a prerrogativa reconhecida à Administração Pública para fiscalizar e corrigir, a partir dos critérios de legalidade ou de mérito, a sua própria atuação.
- Os Tribunais de Contas devem ser considerados órgãos constitucionais inseridos na relação hierárquica dos três Poderes.
- O controle apenas pode ser exercido previamente, isto é, antes da publicação do ato administrativo.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Controle administrativo é a prerrogativa da Administração Pública para fiscalizar e corrigir a própria atuação, decorrente do princípio da autotutela. Trata-se de um poder-dever que visa assegurar a conformidade dos atos com o ordenamento jurídico e com os fins públicos.
Esse controle pode atender a critérios de legalidade ou de mérito. Quando há vício jurídico, o ato pode ser anulado por ilegalidade. Quando a questão é conveniência ou oportunidade, a Administração pode revogar o ato por motivo de mérito, respeitados direitos adquiridos.
Em todos os casos, persiste a possibilidade de apreciação pelo Judiciário, preservando-se a proteção aos direitos fundamentais e a busca pela eficiência e probidade administrativa.
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