Questão FC457963
No âmbito do controle da Administração Pública, os chamados atos interna corporis podem ser objeto de:
Controle da Administração
IDECAN · 2022
No âmbito do controle da Administração Pública, os chamados atos interna corporis podem ser objeto de:
- controle de observância regimental.
- controle de efetividade.
- controle judicial pleno.
- controle de eficiência.
- controle de discricionariedade.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Atos interna corporis são decisões praticadas no âmbito interno de órgãos e poderes, disciplinadas por normas e regimentos próprios, relacionadas à organização, ao funcionamento e à distribuição de competência.
O controle de observância regimental consiste em verificar se tais atos respeitam o regimento, normas internas e a competência prevista, ou seja, se foram praticados conforme as regras internas que estruturam o órgão.
Exemplos incluem a criação de comissões internas, a distribuição de funções, e atos de rotina administrativa cujo fundamento está no regimento. Esse controle preserva a autonomia interna do órgão ao mesmo tempo em que exige conformidade formal com seus próprios procedimentos.
Portanto, atos interna corporis são passíveis de controle destinado a aferir a observância do regimento e das normas internas.
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