Questão FC457964
Leia atentamente os textos dos enunciados das súmulas n.º 346 e nº 473 do Supremo Tribunal Federal e assinale a alternativa correta, a respeito. Súmula n.º 346 Súmula n.º 473 A Adm
Controle da Administração
IDECAN · 2024
Leia atentamente os textos dos enunciados das súmulas n.º 346 e nº 473 do Supremo Tribunal Federal e assinale a alternativa correta, a respeito.
| Súmula n.º 346 |
Súmula n.º 473 |
| A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos |
A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, apreciação judicial. |
- As duas súmulas foram revogadas pela Constituição brasileira em vigor.
- Os dois enunciados de súmulas expressam hipótese de controle administrativo (autotutela) dos atos da Administração Pública.
- Os dois enunciados de súmulas demonstram ser cabível, no Direito Administrativo brasileiro, o controle político e legislativo de atos da Administração Pública.
- A Súmula n.º 473 expressa hipótese de controle popular dos atos administrativos, enquanto a Súmula n.º 346 dispõe acerca do controle consensual da Administração Pública.
- A Súmula nº 346 indica a possibilidade de controle judicial dos atos da Administração Pública, enquanto a Súmula nº 473 diz respeito ao não cabimento do controle legislativo dos atos administrativos.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque as duas súmulas tratam do exercício da autotutela, isto é, do poder-dever da Administração de revisar seus próprios atos.
A Súmula 346 consagra a possibilidade de a Administração declarar a nulidade de atos defeituosos, caracterizando o controle de legalidade exercido internamente para afastar atos ilegais.
A Súmula 473 detalha essa ideia, distinguindo entre anulação (para atos ilegais, sem geração de direitos) e revogação (por conveniência ou oportunidade, que implica controle de mérito), com observância dos direitos adquiridos e ressalva da apreciação judicial.
Portanto, ambas expressam hipóteses de controle administrativo interno, abrangendo tanto a proteção da legalidade quanto a avaliação do mérito.
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