Questão FC457966
A Lei 12.846/13 (Lei Anticorrupção) prevê a responsabilização das pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública. Assinale a alternativa correta quanto à res
Controle da Administração
IDECAN · 2022
A Lei 12.846/13 (Lei Anticorrupção) prevê a responsabilização das pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública.
Assinale a alternativa correta quanto à responsabilização das pessoas jurídicas.
- As pessoas jurídicas somente serão responsabilizadas por responsabilidade subjetiva de um de seus dirigentes.
- As pessoas jurídicas somente serão responsabilizadas quando houver condenação penal com trânsito em julgado de todos os seus dirigentes.
- As pessoas jurídicas serão responsabilizadas, objetivamente, nos âmbitos administrativo e civil.
- As pessoas jurídicas somente serão responsabilizadas por atos omissivos dos seus dirigentes.
- As pessoas jurídicas somente serão responsabilizadas por responsabilidade civil de seus dirigentes.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei 12.846/2013 prevê a responsabilização objetiva da pessoa jurídica. Conforme o art. 2º, basta a ocorrência de ato lesivo praticado em interesse ou benefício da empresa para que surja a responsabilidade, independente de dolo ou culpa.
Isso significa que não é necessário provar culpa ou intenção da pessoa jurídica para ensejar sanções. As consequências previstas na lei atuam nos âmbitos administrativo e civil, abrangendo multa e outras medidas administrativas e a obrigação de reparar danos.
A responsabilização da pessoa jurídica não afasta, quando cabível, a responsabilidade individual de dirigentes ou demais pessoas naturais envolvidas.
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