Questão FC457967
Segundo a Lei 12.846/13 (Lei Anticorrupção), a responsabilização das pessoas jurídicas será objetiva nos âmbitos administrativo e civil. Quanto à responsabilização dos dirigentes d
Controle da Administração
IDECAN · 2022
Segundo a Lei 12.846/13 (Lei Anticorrupção), a responsabilização das pessoas jurídicas será objetiva nos âmbitos administrativo e civil.
Quanto à responsabilização dos dirigentes dessas pessoas jurídicas, assinale a alternativa correta.
- Os dirigentes ou administradores não serão responsabilizados por seus atos ilícitos.
- Os dirigentes ou administradores somente serão responsabilizados por atos lícitos culposos.
- Os dirigentes ou administradores somente serão responsabilizados por atos ilícitos na medida da sua culpabilidade.
- Os dirigentes ou administradores serão responsabilizados objetivamente, independentemente de culpa.
- Os dirigentes ou administradores somente serão responsabilizados quando violarem dispositivo do Código Penal.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A letra C está correta: segundo a Lei 12.846/13 (art. 3º, §2º), os dirigentes ou administradores só respondem pelos atos ilícitos na medida de sua culpabilidade.
Isso significa que a responsabilização pessoal é de natureza subjetiva: exige-se a apuração do grau de responsabilidade individual, com análise da existência de dolo ou culpa e do nexo causal entre a conduta e o dano.
A avaliação é individualizada, considerando participação, intenção, omissão ou imprudência do dirigente, e a eventual sanção será proporcional ao seu grau de culpabilidade.
Importante: a responsabilização civil ou administrativa do dirigente independe da instauração de processo penal, mas sua condenação pessoal depende da comprovação da culpa.
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