Questão FC457968
A respeito da Lei Anticorrupção, analise as afirmativas a seguir: I. O processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica será conduzido por comissão desi
Controle da Administração
IDECAN · 2022
A respeito da Lei Anticorrupção, analise as afirmativas a seguir:
I. O processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica será conduzido por comissão designada pela autoridade instauradora e composta por cinco ou mais servidores estáveis.
II. O ente público, por meio do seu órgão de representação judicial, ou equivalente, a pedido da comissão designada, poderá requerer as medidas judiciais necessárias para a investigação e o processamento das infrações, inclusive de busca e apreensão.
III. A personalidade jurídica poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos na lei ou para provocar confusão patrimonial, sendo estendidos todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica aos seus administradores e sócios com poderes de administração, observados o contraditório e a ampla defesa.
Assinale
- se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
- se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
- se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
- se todas as afirmativas estiverem corretas.
- se nenhuma afirmativa estiver correta.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
II está correta porque a Lei Anticorrupção autoriza expressamente que o ente público, por meio do seu órgão de representação judicial, a pedido da comissão instauradora, requeira medidas judiciais necessárias à investigação e ao processamento das infrações, inclusive busca e apreensão (Lei 12.846/2013, art. 10, §1º), garantindo atuação coordenada entre a apuração administrativa e as providências judiciais.
III está correta pois a norma prevê a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica quando esta for usada com abuso de direito para facilitar, encobrir ou dissimular atos ilícitos, ou para provocar confusão patrimonial. Nesse caso, os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica podem ser estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, sempre observados o contraditório e a ampla defesa (Lei 12.846/2013, art. 14).
Assim, as afirmativas II e III refletem a literalidade e os objetivos da Lei Anticorrupção, justificando a alternativa correta.
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