Questão FC457969
Sobre a Lei 12.846/13, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira
Controle da Administração
IDECAN · 2024
Sobre a Lei 12.846/13, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, assinale a afirmativa correta.
- A autoridade máxima de cada órgão ou entidade pública deverá celebrar acordo de leniência com as pessoas jurídicas responsáveis pela prática dos atos previstos na lei que colaborem efetivamente com as investigações e o processo administrativo.
- A celebração do acordo de leniência isentará a pessoa jurídica das sanções previstas na lei e reduzirá em até 2/5 (dois quintos) o valor da multa aplicável.
- O acordo de leniência exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar o dano causado.
- Importará em reconhecimento da prática do ato ilícito investigado a proposta de acordo de leniência rejeitada.
- A autoridade máxima de cada órgão ou entidade pública poderá celebrar acordo de leniência com as pessoas jurídicas responsáveis pela prática dos atos previstos na lei que colaborem efetivamente com as investigações e o processo administrativo.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A autoridade máxima de cada órgão ou entidade pública poderá celebrar acordo de leniência com pessoas jurídicas que colaborem efetivamente com investigações e com o processo administrativo, conforme previsto na Lei 12.846/2013.
O termo poderá indica discricionariedade: a celebração depende da conveniência e oportunidade da autoridade, não sendo obrigatória.
Para que o acordo seja celebrado, a colaboração deve ser útil e eficaz, normalmente resultando na identificação de outros envolvidos e na obtenção célere de informações e documentos que comprovem o ilícito.
Em razão dessa colaboração, o acordo pode trazer benefícios à pessoa jurídica, como redução de multa e eventual isenção de determinadas sanções administrativas, sempre nos limites legais.
Ressalta-se que o acordo de leniência não afasta a necessidade de reparação integral do dano causado quando aplicável.
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