Questão FC457970
A respeito do controle da Administração Pública, assinale a afirmativa INCORRETA.
Controle da Administração
IDECAN · 2021
A respeito do controle da Administração Pública, assinale a afirmativa INCORRETA.
- Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, deverão dar imediata ciência ao Ministério Público, sob pena de responsabilidade solidária.
- Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.
- Na esfera federal, compete ao Tribunal de Contas da União apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.
- Assim como o Poder Legislativo, o Poder Judiciário também pode apreciar casos de controle externo da Administração Pública.
- A chamada autotutela tem estreita vinculação com os sistemas de controle interno da Administração Pública.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa é incorreta porque confunde o destinatário da comunicação obrigatória pelos responsáveis pelo controle interno. A Constituição Federal determina que, ao tomar conhecimento de irregularidade ou ilegalidade, esses responsáveis devem comunicar o Tribunal de Contas da União, e não o Ministério Público.
Art. 74, § 1º, CF prevê expressamente: os responsáveis pelo controle interno darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.
Essa obrigação visa integrar o controle interno ao sistema de controle externo, permitindo que o Tribunal de Contas examine os fatos e adote as providências técnicas e administrativas cabíveis. A omissão na comunicação sujeita o responsável à responsabilidade solidária mencionada na norma.
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