Os edifícios ou os terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias são tidos como

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A alternativa correta indica que esses imóveis são bens públicos de uso especial.

Isso significa que são bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público (União, Estados, Municípios, Territórios e autarquias) destinados especificamente à execução de atividades administrativas ou à prestação de serviços públicos.

Exemplos típicos são sedes de repartições, escolas públicas, hospitais e quartéis: elementos do patrimônio público empregados diretamente na função estatal.

Como característica relevante, esses bens integram o domínio público enquanto mantêm sua destinação pública, submetendo-se a regime jurídico próprio (em regra, imprescritibilidade e restrições à alienação); se deixarem de atender à finalidade pública, podem ser reclassificados.