Questão FC457975
Acerca dos bens públicos, indique a alternativa correta:
Domínio Público
IDECAN · 2023
Acerca dos bens públicos, indique a alternativa correta:
- São bens públicos os de uso comum do povo, tais como rios, mares, ruas e edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal.
- São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem.
- São bens públicos os de uso especial tais como mares, edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal.
- Os bens públicos dominicais não podem ser alienados, nos termos da lei.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa correta afirma que são públicos os bens do domínio nacional que pertencem às pessoas jurídicas de direito público interno; tudo o mais é particular. Essa definição identifica o critério decisivo: a titularidade pública.
Por pessoas jurídicas de direito público interno entendem-se União, Estados, Distrito Federal, Territórios, Municípios, autarquias e demais entidades públicas previstas em lei. Quando o bem integra o patrimônio dessas entidades, ele é público.
O fundamento legal dessa regra está no art. 98 do Código Civil. A classificação não depende da natureza material do bem, mas da quem o possui.
Na prática, essa distinção determina o regime jurídico aplicável ao bem, com regras específicas sobre afetação, uso, proteção e alienação.
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