Questão FC457979
Domínio público corresponde ao conjunto de bens móveis e imóveis destinados ao uso direto do Poder Público ou à utilização direta ou indireta da coletividade, regulamentados pela A
Domínio Público
IDECAN · 2024
Domínio público corresponde ao conjunto de bens móveis e imóveis destinados ao uso direto do Poder Público ou à utilização direta ou indireta da coletividade, regulamentados pela Administração e submetido a regime jurídico próprio, considerando os bens públicos, é correto afirmar que
- os de uso comum do povo podem ser onerados, para garantia o pagamento de dívidas.
- podem ser alienados, mediante decreto do Chefe do Executivo.
- os de uso especial são suscetíveis de aquisição por usucapião.
- os dominicais são inalienáveis.
- são impenhoráveis.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Domínio público é o conjunto de bens móveis e imóveis afetados ao uso direto do Poder Público ou à fruição da coletividade, submetidos a regime jurídico especial que condiciona sua utilização e proteção.
Entre as consequências desse regime está a impenhorabilidade desses bens. A penhora é medida constritiva destinada a satisfazer credores sobre o patrimônio do devedor, procedimento incompatível com a destinação pública dos bens e com a preservação da função estatal e do interesse coletivo.
Nas execuções contra a Fazenda Pública, a liquidação de débitos não se dá pela constrição de bens públicos, mas pelo sistema de precatórios ou de requisições de pequeno valor previstas na Constituição, razão pela qual os bens do domínio público não podem ser penhorados.
Por isso, afirmar que os bens de domínio público são impenhoráveis é correto.
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