Questão FC457983
Leia o trecho a seguir: Trata-se de contrato celebrado com particular, por meio do qual a Administração Pública consente a utilização de um determinado bem público, de forma especi
Domínio Público
IDECAN · 2024
Leia o trecho a seguir:
Trata-se de contrato celebrado com particular, por meio do qual a Administração Pública consente a utilização de um determinado bem público, de forma especial, anormal ou privativa, com finalidade específica, mediante pagamento de remuneração ou gratuitamente.
CARVALHO, Matheus. Direito Administrativo. 11. ed. São Paulo: Editora JusPodivm, 2023. p. 703.
O trecho apresentado versa sobre o contrato administrativo de
- permissão de uso de bens públicos.
- cessão de uso de bens públicos.
- concessão de uso de bens públicos.
- concessão de serviços públicos.
- autorização de uso de bens públicos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A opção correta é a concessão de uso de bens públicos. Trata‑se de um contrato administrativo pelo qual a Administração consente que particular utilize, de forma privativa e com finalidade específica, um bem público.
O ajuste pode ser oneroso ou gratuito, tem natureza contratual e está voltado ao atendimento de interesse público. Deve ser formalizado por escrito e normalmente celebrado por prazo determinado.
Caracteriza‑se pela segurança jurídica maior do que atos unilaterais, pois cria direitos e obrigações recíprocos entre as partes. Em geral exige procedimento licitatório prévio, salvo exceções legais.
Em resumo, a concessão de uso regula, por contrato, o uso especial e privativo de bens públicos, conferindo estabilidade e delimitação de finalidades e responsabilidades. Importante lembrar a necessidade de observância dos requisitos legais.
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