Questão FC457984
Em relação a administração de bens, é sabido que quando as circunstâncias o aconselharem, o juiz, ouvido o Ministério Público, nomeará pessoa física ou jurídica qualificada para a
Domínio Público
IDECAN · 2024
Em relação a administração de bens, é sabido que quando as circunstâncias o aconselharem, o juiz, ouvido o Ministério Público, nomeará pessoa física ou jurídica qualificada para a administração dos bens, direitos ou valores sujeitos a medidas assecuratórias, mediante termo de compromisso. Acerca das obrigações inerentes ao indivíduo nomeado, é correto afirmar que
- é facultada a pessoa responsável pela administração dos bens a prestação de informações periódicas acerca da situação dos bens sob sua administração.
- a pessoa responsável pela administração dos bens prestará, por determinação judicial, informações periódicas da situação dos bens sob sua administração, bem como explicações e detalhamentos sobre investimentos e reinvestimentos realizados.
- a pessoa responsável pela administração dos bens não faz jus a remuneração alguma.
- a pessoa responsável pela administração dos bens fará jus a remuneração, a ser fixada pelo Ministério Público em acordo com o proprietário dos bens administrados, a ser paga mensalmente e nunca inferior a um salário mínimo.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa correta trata da obrigação do administrador nomeado de prestar contas. A previsão legal encontra-se no Art. 6º, II da Lei nº 9.613/1998.
Significa que a pessoa designada deve, por determinação judicial, apresentar informações periódicas sobre a situação dos bens sob sua administração.
Além disso, é exigida a apresentação de explicações e detalhamentos sobre investimentos e reinvestimentos realizados, de modo a demonstrar a origem, a aplicação e a movimentação dos valores.
Essa obrigação garante transparência e permite o controle judicial e do Ministério Público sobre a gestão dos bens sujeitos a medidas assecuratórias.
Na prática, envolve relatórios e prestação de contas que podem ser exigidos em prazos fixados pelo juiz, sob pena de responsabilização.
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