Questão FC457987
Aportando a definição de Celso Antônio Bandeira de Mello, agentes públicos têm designação amplíssima, eis que envolve todos os sujeitos que genérica e indistintamente servem ao pod
Agentes Públicos
IDECAN · 2024
Aportando a definição de Celso Antônio Bandeira de Mello, agentes públicos têm designação amplíssima, eis que envolve todos os sujeitos que genérica e indistintamente servem ao poder público, "como instrumentos expressivos de sua vontade ou ação, ainda quando o façam apenas ocasional ou episodicamente". Quem quer que exerça função estatal, ao longo do exercício, é agente público. Em verdade, a função pública pode ser transitória, esporádica, eventual ou, como é esperado, perene e profissional. O que importa é quem exerce função pública, no decorrer da função, é agente público, com as responsabilidades que deste fato decorrem. Ainda, sabemos que o exercício, mesmo que ocasional, de função pública deve se dar com o mínimo de planejamento e controle. Afinal, função pública, por sua natureza de dever jurídico de realizar determinado interesse público, enseja responsabilidade em caso de dano ao particular. E tal categoria profissional, dada a sua diversidade, é composta por inúmeras espécies, pelo que destacamos, inclusive, os agentes honoríficos, corretamente conceituados apenas em:
- os agentes honoríficos, nas palavras de Hely Lopes Meirelles, são os agentes administrativos, por se vincularem ao Estado, autarquias e fundações de direito público, mediante relação profissional, sujeitando-se à hierarquia funcional e ao regime jurídico de determinado ente estatal.
- os agentes honoríficos são os componentes de primeiro escalão do Governo, investidos em cargos, funções, mandatos ou comissões, por nomeação, eleição, designação ou delegação para o exercício de atribuições constitucionais.
- os agentes honoríficos não se ligam ao Estado por vínculo profissional, mas pela qualidade de cidadãos, embora não ocupem cargos políticos. São livremente designados para compor comissões em razão de elevada reputação e conhecimentos técnicos em certas matérias.
- os agentes honoríficos, nos termos dos arts. 42 e 142 da Constituição da República de 1988, são os membros das Forças Armadas, incluindo Exército, Marinha e Aeronáutica; polícias militares dos Estados; e corpos de bombeiros.
- os agentes honoríficos são os sujeitos que sem perderem a qualidade de particulares, de pessoas alheias ao aparelho estatal, exercem função pública, ainda que às vezes em caráter episódico.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa descreve os agentes honoríficos como cidadãos convocados a colaborar com o Estado, sem vínculo profissional ou regime estatutário.
Eles não ocupam cargos políticos; sua ligação ao poder público decorre da qualidade de cidadãos e da confiança pública.
São designados livremente para compor comissões ou prestar serviços específicos em razão de reputação, idoneidade ou conhecimentos técnicos.
Atuam, via de regra, de forma transitória e sem remuneração obrigatória, mas respondem pelos atos praticados no exercício da função.
Exemplos típicos são jurados, mesários e membros de conselhos cuja nomeação exige notória capacidade técnica, o que confirma a correção da alternativa.
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