Questão FC457995
Acerca da estabilidade dos servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, analise as afirmativas a seguir: I. Como condição para a aquisição d
Agentes Públicos
IDECAN · 2023
Acerca da estabilidade dos servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, analise as afirmativas a seguir:
I. Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
II. Extinto o cargo público, o servidor estável será posto em indisponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de contribuição, até seu adequado aproveitamento em outro cargo análogo.
III. A Constituição Federal determina que a contagem do prazo de 03 (três anos) para a estabilidade se inicie a partir da nomeação do servidor público.
Assinale
- se apenas a afirmativa I estiver correta.
- se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
- se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
- se todas as afirmativas estiverem corretas.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Resposta correta: afirmativa I.
A Constituição estabelece que, para aquisição da estabilidade, é obrigatória a realização de uma avaliação especial de desempenho promovida por comissão instituída para essa finalidade.
Art. 41, §4º disciplina essa exigência como condição formal para que o servidor, após o período previsto, tenha a estabilidade garantida. A avaliação tem por objetivo verificar a aptidão e o desempenho do servidor no exercício do cargo.
Trata‑se de requisito constitucional de natureza procedimental e vinculante: sem essa avaliação específica, a aquisição da estabilidade não se aperfeiçoa, pois a participação da comissão e o laudo resultante integram o procedimento previsto em lei.
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