Questão FC457996
Em observância aos princípios norteadores da Administração Pública, o constituinte determinou que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso
Agentes Públicos
IDECAN · 2022
Em observância aos princípios norteadores da Administração Pública, o constituinte determinou que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos.
De acordo com o regramento estabelecido pela Corte Constitucional no que concerne os concursos, assinale a alternativa correta,
- É constitucional o provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido
- A previsão editalícia é a única forma de sujeitar o candidato a cargo público à realização de exame psicotécnico que o habilite a concorrer ao cargo.
- Observada a ordem de classificação, o candidato aprovado tem o direito à nomeação dentro do prazo de validade do concurso a despeito das vagas constantes do edital.
- Sob qualquer forma de provimento, o funcionário tem direito a posse, uma vez feita a nomeação.
- O limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a imposição de limite de idade em concurso só se admite se houver correspondência direta com a natureza das atribuições do cargo, conforme a Súmula 683 do STF e o art. 7º, XXX da CF.
Isso significa que a restrição etária precisa ter justificativa objetiva: vínculo com exigências de desempenho, segurança, saúde ou aptidão física inerentes às funções, e não pode ser mera discriminação administrativa.
A Administração deve demonstrar a necessidade e a proporcionalidade da regra, apresentando provas do nexo entre idade e competências exigidas. Caso contrário, o limite é passível de controle judicial e declaração de inconstitucionalidade.
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