Questão FC457997
Diante de uma investigação interna na Prefeitura de Vila Verde, João, agente público, foi identificado exercendo simultaneamente três funções distintas: uma como vereador – cargo e
Agentes Públicos
IDECAN · 2024
Diante de uma investigação interna na Prefeitura de Vila Verde, João, agente público, foi identificado exercendo simultaneamente três funções distintas: uma como vereador – cargo eletivo –, outra como professor concursado na rede municipal – servidor público estatutário – e a terceira como técnico administrativo – contratado sob o regime da CLT por uma empresa pública municipal. A situação de João evidencia uma violação das normas sobre acumulação de cargos públicos, já que
- a legislação proíbe a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, entre outros, para dois cargos de professor, ou um de professor e outro técnico ou científico, ou dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde.
- os cargos eletivos são incompatíveis com qualquer outro tipo de vínculo empregatício, independente da esfera governamental ou natureza do cargo.
- os agentes políticos não estão sujeitos às regras de acumulação de cargos, podendo acumular livremente cargos, empregos e funções públicas.
- a função de técnico administrativo, sob regime da CLT, é considerada de livre acumulação com qualquer cargo público estatutário.
- a acumulação de cargos públicos é permitida, desde que haja correlação de matérias entre as atividades exercidas.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Constituição Federal proíbe a acumulação remunerada de cargos públicos, salvo exceções taxativas previstas no art. 37, XVI.
Essas exceções autorizam, desde que haja compatibilidade de horários, a acumulação de: dois cargos de professor; um cargo de professor com outro técnico ou científico; e dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde.
No caso de João, a situação é irregular: ele exerce três vínculos simultâneos, ultrapassando o limite permitido pela Constituição, que admite apenas a acumulação de até dois cargos nas hipóteses excepcionais e sempre com compatibilidade de horários.
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