Questão FC457998
Em processo disciplinar, verificou-se que determinado servidor público estadual acumulava ilegalmente dois cargos públicos. Concluído o processo, a Administração Pública determinou
Agentes Públicos
IDECAN · 2024
Em processo disciplinar, verificou-se que determinado servidor público estadual acumulava ilegalmente dois cargos públicos. Concluído o processo, a Administração Pública determinou a perda dos cargos que o servidor ocupava e ainda o obrigou a restituir o que tinha percebido indevidamente com a acumulação indevida.
Nesse contexto, é correto afirmar que
- ainda que tivesse agido de boa-fé, o servidor público receberia essa sanção aplicada pela Administração.
- a Administração pode decretar as perdas dos cargos públicos, porém é ilegal a determinação de que o servidor restitua as remunerações decorrentes do exercício dos cargos públicos.
- considerando a penalidade aplicada, a Administração entendeu que o servidor público agiu de má-fé.
- a Administração não pode decretar as perdas dos cargos públicos, pois é direito do servidor fazer a opção por um deles, e nem determinar que o servidor restitua as remunerações decorrentes do exercício dos cargos públicos.
- a Administração não pode decretar as perdas dos cargos públicos, já que se trata de direito do servidor fazer a opção por um deles, porém é obrigatória a restituição das remunerações relativas a um dos cargos públicos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A imposição simultânea da perda dos cargos e da restituição dos valores indica, necessariamente, que a Administração concluiu pela existência de má-fé do servidor.
Na prática administrativa e na jurisprudência, tais sanções só se justificam quando comprovado que o agente agiu com dolo ou ciência da ilicitude, não sendo medidas automáticas.
Após apuração em processo disciplinar, a autoridade pode declarar a ilegalidade da acumulação e aplicar penalidades mais gravosas se restar demonstrada a má-fé, inclusive a perda de todos os cargos acumulados e a exigência de devolução dos valores percebidos indevidamente.
Assim, a alternativa está correta porque as medidas adotadas mostram, de forma inequívoca, o entendimento administrativo de que houve má-fé no caso.
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