Questão FC457999
Em relação à organização administrativa, analise as assertivas a seguir e marque a alternativa correta: I. Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a ins
Agentes Públicos
IDECAN · 2023
Em relação à organização administrativa, analise as assertivas a seguir e marque a alternativa correta:
I. Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei, neste último caso definir as áreas de sua atuação.
II. Em razão da descentralização que viabiliza suas criações, no caso de eventuais danos causados por autarquias e fundações, fica afastada a responsabilidade do Estado.
III. Aos militares da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários a de dois cargos de professor, a de um cargo de professor com outro técnico ou científico ou a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
- Apenas II e III estão corretas.
- Apenas a assertiva II está incorreta.
- Apenas a assertiva I está correta.
- I, II e III estão incorretas.
- I, II e III estão corretas.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa D está correta porque os três enunciados analisados contêm inexatidões frente à Constituição.
Quanto ao primeiro, exige‑se realmente lei específica para criar autarquia e autorização para empresa pública, sociedade de economia mista e fundação, porém a definição das áreas de atuação da fundação depende de lei complementar, não de lei comum.
No segundo ponto, a regra é a responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas públicas e das privadas prestadoras de serviços públicos pelos danos causados por seus agentes, com assegurado o direito de regresso, conforme o art. 37, §6º.
No terceiro, a Emenda Constitucional nº 101/2019 estendeu exceções de acumulação apenas aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, com prevalência da atividade militar; os militares da União não passaram a gozar da mesma permissão.
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