Questão FC458004
O servidor público estável só perderá o cargo: I. em virtude de sentença judicial transitada em julgado; II. mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defes
Agentes Públicos
IDECAN · 2021
O servidor público estável só perderá o cargo:
I. em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
II. mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
III. mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
Analise os itens acima e assinale
- se apenas os itens I e II estiverem corretos.
- se apenas os itens I e III estiverem corretos.
- se apenas os itens II e III estiverem corretos.
- se todos os itens estiverem corretos.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A letra D é correta porque a Constituição Federal regula de forma expressa as hipóteses de perda do cargo para servidor estável no Art. 41, §1º. O dispositivo apresenta situações taxativas em que a estabilidade pode ser afastada.
Sentença judicial transitada em julgado: decisão definitiva do Poder Judiciário que torna insuscetível de recurso, autorizando a perda do cargo.
Processo administrativo: exige-se a observância do ampla defesa e do contraditório antes de qualquer penalidade que implique perda do cargo.
Avaliação periódica de desempenho: somente por procedimento previsto em lei complementar, com critérios objetivos e garantia de ampla defesa, o servidor pode ser desligado por insuficiência de desempenho.
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