Questão FC458005
No serviço público brasileiro vigora atualmente a regra de que são estáveis, após três anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude
Agentes Públicos
IDECAN · 2021
No serviço público brasileiro vigora atualmente a regra de que são estáveis, após três anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. Entretanto, é possível sim que o servidor público estável perca o respectivo cargo, como, por exemplo, quando
- assim o determinar uma sentença judicial transitada em julgado.
- houver fraude na avaliação periódica de desempenho de alguns servidores que trabalham na mesma repartição pública.
- tiver orientação política divergente da de seu superior hierárquico.
- aderir à greve da sua categoria laboral.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
Fundamento Constitucional: a Constituição Federal, no art. 41, prevê que o servidor que adquiriu estabilidade só poderá perder o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
Significado: a expressão transitada em julgado indica decisão judicial definitiva, da qual não cabe mais recurso. Somente a partir dessa decisão irreversível é possível decretar a perda do cargo por via judicial.
Consequência prática: a garantia protege o servidor contra remoções baseadas em decisões ainda sujeitas a recurso, exigindo prova final da irregularidade ou ilícito que justifique a perda do cargo.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em