Questão FC458007
O servidor público, assim como todo trabalhador urbano e rural, tem diversos direitos previstos na Constituição Federal de 1988. Nesse sentido, pode-se afirmar que:
Agentes Públicos
IDECAN · 2024
O servidor público, assim como todo trabalhador urbano e rural, tem diversos direitos previstos na Constituição Federal de 1988. Nesse sentido, pode-se afirmar que:
- O servidor público tem direito ao seguro-desemprego, em caso de desemprego.
- Depende do consentimento do servidor público a concessão de abono de permanência.
- O servidor público tem direito ao décimo terceiro salário com base na remuneração paga no mês de dezembro.
- A todo servidor público pode ser concedida licença maternidade ou paternidade com duração de cento e vinte dias.
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Gabarito
B
Comentário do professor
O pagamento do abono de permanência depende do consentimento do servidor porque só é devido ao servidor titular de cargo efetivo que já cumpriu os requisitos para a aposentadoria voluntária e opte por permanecer em atividade.
Essa previsão está no Art. 40, §19 da Constituição (redação dada pela EC 103/2019), que condiciona a concessão ao exercício da opção pelo servidor e à observância de critérios estabelecidos em lei pelo respectivo ente federativo.
O abono tem caráter compensatório e será pago enquanto o servidor permanecer em exercício até completar a idade para aposentadoria compulsória, sendo, no máximo, equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária.
Logo, não se trata de vantagem automática, mas de benefício condicionado à manifestação expressa do servidor e às regras legais aplicáveis.
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