Questão FC458008
De acordo com o Artigo 37º da Constituição Federal de 1988, o sistema remuneratório dos servidores públicos, ocupantes de cargos públicos, pode ser dividido atualmente em duas espé
Agentes Públicos
IDECAN · 2024
De acordo com o Artigo 37º da Constituição Federal de 1988, o sistema remuneratório dos servidores públicos, ocupantes de cargos públicos, pode ser dividido atualmente em duas espécies: vencimentos – referente ao somatório da parcela fixa e das vantagens pecuniárias – e subsídios – referentes às parcelas únicas, fixadas em lei, sendo vedada a percepção de vantagens pecuniárias. Quanto à fixação da remuneração dos Servidores Públicos do Executivo, sabe-se que ela depende de lei cuja iniciativa é do
- Senado Federal.
- Procurador- Geral.
- Chefe do Executivo.
- Câmara dos Deputados.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Chefe do Executivo é quem detém a iniciativa para propor a lei que fixa ou altera a remuneração dos servidores do Poder Executivo.
O comando constitucional está no Art. 37, inciso X, que determina: a remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada ou alterada por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso.
Na prática, isso significa que a proposta de reajuste, criação ou estruturação de vencimentos e subsídios do Executivo deve ser apresentada pelo Chefe do Executivo (Presidente da República, Governador ou Prefeito, conforme a esfera administrativa).
Essa regra assegura que alterações remuneratórias obedecem ao processo legislativo iniciado pela autoridade responsável pela administração e pela responsabilidade fiscal e orçamentária vinculada à gestão pública.
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