Questão FC458010
Analise as afirmativas a seguir sobre o Regime Jurídico Único (Lei nº 8.112 /90): I. Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizaci
Agentes Públicos
IDECAN · 2022
Analise as afirmativas a seguir sobre o Regime Jurídico Único (Lei nº 8.112 /90):
I. Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.
II. É permitida a prestação de serviços gratuitos pelos servidores públicos, desde que se trate de funções temporárias e não haja previsão em lei.
III. A investidura em cargo público ocorrerá com a nomeação devidamente publicada em Diário Oficial.
Assinale
- se apenas a afirmativa I estiver correta.
- se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
- se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
- se todas as afirmativas estiverem corretas.
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Gabarito
A
Comentário do professor
O item I está correto. A Lei nº 8.112/1990 define cargo público como o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.
Esse conceito, expresso no art. 3º, ressalta que o cargo é uma posição na estrutura estatal, com atribuições permanentes e vinculadas à organização, e não uma atividade eventual ou pessoal do servidor.
Na prática, essa definição orienta o provimento por concurso, a descrição de atribuições no edital e o enquadramento funcional e remuneratório. Memorizar a redação básica do dispositivo é essencial para questões sobre regime jurídico e provimento.
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