Questão FC458011
Aduz a Lei Federal nº 8.112, de 11/12/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, serem requi
Agentes Públicos
IDECAN · 2025
Aduz a Lei Federal nº 8.112, de 11/12/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, serem requisitos básicos para investidura em cargo público:
- O nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo; ter vida privada ilibada; dentre outros.
- Aptidão física e mental; o gozo dos direitos políticos; dentre outros.
- O gozo dos direitos políticos; aprovação em teste prático compatível com o cargo; dentre outros.
- A quitação com as obrigações militares e eleitorais; a idade mínima de vinte e um anos; dentre outros.
- Ser brasileiro nato; a quitação com as obrigações militares e eleitorais; dentre outras.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A Lei nº 8.112/1990, em seu art. 8, estabelece como requisitos básicos para investidura em cargo público a aptidão física e mental e o gozo dos direitos políticos, entre outros.
A aptidão física e mental é comprovada por exame médico admissional e visa atestar que o candidato tem condições de exercer as atribuições do cargo sem risco à saúde própria ou de terceiros.
O gozo dos direitos políticos significa que o candidato não pode estar privado do direito de votar ou ser votado; a regularidade eleitoral é exigida para posse.
Dentre outros, o art. 8 também prevê nacionalidade, idade mínima de 18 anos, quitação com obrigações militares e eleitorais e o nível de escolaridade exigido para o cargo. A falta de qualquer requisito impede a investidura.
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