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Questão FC458016

A Lei nº 8.112/1990 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais e, em seu artigo 8º, estabelece que são

Agentes Públicos

IDECAN · 2024

A Lei nº 8.112/1990 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais e, em seu artigo 8º, estabelece que são formas de provimento de cargo público: nomeação, promoção, readaptação, reversão, aproveitamento, reintegração e recondução. Nesse sentido, a reintegração é o(a):

  1. retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria ou no interesse da administração.
  2. retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo e reintegração do anterior ocupante.
  3. retorno à atividade de servidor em disponibilidade que far-se-á mediante aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.
  4. investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.
  5. reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou em um cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

Reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo que ocupava ou em cargo resultante de sua transformação, quando a sua demissão for declarada inválida por decisão administrativa ou judicial.

Exige-se a condição de servidor estável, pois protege vínculo já consolidado. A reintegração restabelece o vínculo funcional como se a demissão não tivesse ocorrido.

O ato traz, além do retorno ao cargo, o ressarcimento de todas as vantagens percebidas anteriormente e aquelas dejadas de receber desde a demissão, assegurando a recomposição plena dos direitos do servidor.

Em síntese, trata-se de uma medida reparadora que restabelece o servidor no posto e na remuneração, por força de anulação da demissão, conforme art. 28 da Lei nº 8.112/1990.

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